POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”), elaborada nos termos da Lei nº 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), tem por finalidade de expor o compromisso da ShopCom1 Intermediação e Agenciamento de Serviços S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 45.106.699/0001-07, sediada na Rua Olimpíadas, nº 205, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP – CEP 04551-000 (“ShopTour”) com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de usuários das plataformas da ShopTour (“Usuários”), especialmente o aplicativo móvel da ShopTour, o “App”. A Política de Privacidade estabelece regras para tratamento de dados de Usuário do App fornecidos à ShopTour a partir do cadastro e utilização do App pelo Usuário, observados os parâmetros legais.
A Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, a critério da ShopTour, e abrange as atividades de tratamento de dados pela ShopTour. A ShopTour poderá agregar dados pessoais de Usuários captados por diferentes fontes (websites, aplicativos, redes sociais de terceiros, parceiros comerciais, Serviço de Atendimento ao Consumidor, dentre outras formas de contato eletrônico ou offline do Usuário com a ShopTour, em especial o App).
A Política de Privacidade se aplica aos funcionários, sócios, colaboradores e parceiros da ShopTour que, de forma direta ou indireta, realizem o tratamento ou de qualquer modo tenham contato com os dados pessoais coletados dos usuários para a prestação dos serviços.
I – Definições
(a) “Usuário” – significa a pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento;
(b) “Tratamento” – significa qualquer operação de acesso, coleta, recepção, processamento, utilização, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, transferência, modificação, avaliação, difusão, extração ou controle de dados pessoais, conforme disposições da LGPD, por meio de qualquer plataforma de conexão estabelecida pela ShopTour;
(c) “Dados Pessoais” – significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A título de exemplo: a inscrição no CPF/MF;
(d) “Dados Anonimizados” – significa qualquer dado relativo a um Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do Tratamento;
(e) “Dados Sensíveis” – significa qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, ou dado genético ou biométrico vinculado a um Usuário;
(f) “Dados Coletados” – quaisquer dados de Usuários coletados pela ShopTour nos termos desta Política de Privacidade;
(g) “Afiliadas” – qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja controlada, exerça o controle ou esteja sob controle comum em relação à ShopTour;
(h) “Controlador” – significa aquele a quem compete as decisões referentes aos Dados Pessoais;
(i) “Operador” – significa aquele que efetua o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do Controlador;
(j) “Encarregado” – significa a pessoa natural ou jurídica indicada pelo Controlador ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
(k) “ANPD” – significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável por zelar pela proteção dos Dados Pessoais e pelo cumprimento da LGPD;
(l) “Plataformas de Conexão” – websites, aplicativos, redes sociais de terceiros, parceiros comerciais, Serviço de Atendimento ao Consumidor, dentre outras formas de contato eletrônico ou offline do Usuário com a ShopTour, em especial o App.
II – Coleta e Finalidade dos Dados Coletados
2.1. Os Dados Pessoais serão coletados pela ShopTour incluindo, mas sem se limitar a (i) quando qualquer Usuário, de forma voluntária, fornecê-los no processo de cadastramento pelo App, incluída qualquer outra Plataforma de Conexão com a ShopTour; ou (ii) quando um Usuário acessar, por meio de inserção de login e senha, manual ou automática, o App da ShopTour ou quaisquer das Plataformas de Conexão oferecidas pela ShopTour, fornecendo assim dados de navegação, data, hora, local de acesso e modelo do aparelho utilizado na conexão.
2.2. Os Dados Coletados no cadastramento ou acesso após cadastramento de um Usuário em qualquer Plataforma de Conexão poderão ser, dentre outros, os seguintes:
| Dados Coletados: | Finalidade: |
|---|---|
| (i) Nome completo; (ii) Identidade de Gênero (iii) Data de nascimento; (iv) Endereço residencial; (v) Endereço de e-mail; (vi) Número de Telefone; (vii) Número de Registro Geral (RG); (viii) Número de inscrição no CPF/ME; (ix) Imagens (fotos e/ou vídeos) e captura de voz | Identificação do Usuário; Cumprimento de obrigações legais decorrente do uso dos serviços prestados pela ShopTour; Garantia da portabilidade dos dados coletados para outro Controlador, caso solicitado pelo usuário, nos termos do artigo 18 da LGPD; melhorias na experiência de uso das Plataformas de Conexão pelo Usuário; Cumprimento de obrigações legais e contratuais decorrentes do compartilhamento de Dados Pessoais com empresas terceiras e Afiliadas; promover o registro da Conta no App. Promover a entrega de produtos ou o compartilhamento do endereço do Usuário com prestadores responsáveis pela entrega de produtos. Promover a participação em mídias e divulgação do App, de produtos oferecidos pelo App e de materiais publicitários de suporte, desenvolvidos pela ShopTour. |
| (i) Endereço de IP; (ii) Dispositivo e sistema operacional; (iii) Geolocalização; (iv) Registros de data e horário de acesso e uso; (v) Telas de acesso; (vi) Nome de domínio (vii) Versão do navegador; (viii) Dados de tráfego online (ix) ID da sessão; (x) Cookies; | Identificação do Usuário; personalização e aprimoramento da navegação do Usuário no App; Cumprimento de obrigações previstas na Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Proteção dos dados do Usuário; Cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis; |
| (xi) Dados de Pagamento; (xii) Dados de Faturamento; (xiii) Códigos de Segurança | Fornecer dados às suas Afiliadas e empresas parceiras para cadastramento e prestação de serviços, inclusive financeiros e de pagamento. Cumprir obrigações legais no processamento de pagamentos, inclusive com empresas terceiras, responsáveis pelo processamento. |
2.3. Os serviços oferecidos pela ShopTour dependem diretamente dos dados que poderão ser coletados no cadastramento e acesso pelo Usuário. Caso o Usuário opte por não fornecer algum destes dados a prestação dos serviços pela ShopTour poderá ser inviabilizada total ou parcialmente.
2.4. Após cadastro pelo Usuário nas Plataformas de Conexão, a ShopTour, empresas parceiras ou Usuários poderão realizar comunicações de atualização, promoções e gerenciamento do cadastro nas Plataformas de Conexão.
2.5. Os dados de identificação digital poderão ser registrados através de Cookies ou outras tecnologias de rastreamento, que identificarão automaticamente o endereço de IP, nome de domínio, versão do navegador, sistema operacional, dados de tráfego online, dados de geolocalização, e outros dados de navegação. Os Cookies permitem o aprimoramento do Usuário nas Plataformas de Conexão da ShopTour. Os Cookies podem ser desabilitados ou bloqueados diretamente pelo navegador de escolha do Usuário. Ao desabilitar Cookies, o Usuário pode não ser capaz de visitar as Plataformas de Conexão da ShopTour ou acessar informações disponibilizadas no App.
III – Tratamento dos Dados Coletados
3.1. O Tratamento dos Dados Pessoais será realizado pela ShopTour em observância aos termos desta Política de Privacidade e da LGPD.
3.2. O Tratamento dos Dados Coletados será realizado após o consentimento do Usuário à Política de Privacidade por meio da utilização, cadastramento no App ou pelo consentimento e acesso a qualquer Plataforma de Conexão. Os Dados Coletados só serão arquivados pela ShopTour após o devido aceite pelo Usuário.
3.3. Os Dados Coletados, objeto de Tratamento, servirão às finalidades gerais de prestação de serviços de intermediação aos Usuários do App da ShopTour e criação de banco de dados de Dados e aproximação de Usuários do App das Afiliadas das ShopTour.
3.4. Todos os Dados Coletados serão tratados pela ShopTour na qualidade de Controladora e Operadora dos Dados Pessoais, exclusivamente para os fins aos quais se destinam, nos termos desta Política de Privacidade e da LGPD.
3.5. O Tratamento de Dados Pessoais de incapazes ou menores de 18 (dezoito) anos será realizado mediante consentimento pelo responsável legal. As atividades exercidas por maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) devem ser assistidas por pais ou responsáveis.
3.6. A ShopTour manterá o registro de todas as operações de Tratamento realizadas com os Dados Pessoais, sendo responsável pelo sigilo e segurança dos Dados Pessoais em sua posse perante os Usuários.
3.7. Após a transmissão voluntária de informações ou arquivos pelo Usuário por meio do Chat a quaisquer outros Usuários, a ShopTour poderá apagar, cancelar, suprimir ou, de qualquer forma, impedir o acesso às informações e arquivos divulgados pelo Chat, não se responsabilizando por informações e arquivos copiados para plataformas e dispositivos externos ao App.
3.8. A ShopTour poderá divulgar os Dados Coletados e Pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros e Afiliadas, respeitadas as limitações legais, quando necessário ou apropriado (i) à prestação dos serviços ofertados pela ShopTour; (ii) aos propósitos administrativos e corporativos do própria ShopTour, como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco; (iii) no caso de alienação, fusão, liquidação ou dissolução da ShopTour, ou realização de qualquer operação societária que envolva o ingresso de um terceiro em seu quadro social, como sócio controlador ou minoritário; e (iv) ao cumprimento de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.
IV – Segurança dos Dados Coletados
4.1. Todos os Dados Pessoais serão armazenados na base de dados da ShopTour ou em bases de dados mantidas por terceiros, contratadas pela ShopTour, inclusive em ambiente de armazenamento na nuvem (cloud computing), podendo transmitir, processar, armazenar e realizar quaisquer medidas necessárias ao Tratamento dos Dados Coletados em território brasileiro ou exterior.
4.2. O Usuário é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais, e reconhece ao consentir com a Política de Privacidade que o compartilhamento de login e senhas de acesso compromete a segurança de seus Dados Coletados e viola esta Política de Privacidade.
4.3. O Usuário ao consentir com o Tratamento dos Dados Coletados e utilizar os serviços prestados pela ShopTour, por meio de qualquer Plataforma de Conexão, reconhece a inexistência de qualquer responsabilidade da ShopTour pelo acesso aos sistemas de armazenamento da ShopTour ou por ele contratados, pela divulgação, alteração, destruição ou quaisquer outros atos praticados por terceiros, em violação à esta Política de Privacidade ou à legislação aplicável.
4.4. A ShopTour comunicará à ANPD e ao Usuário, por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário, eventual ocorrência de incidente que possa acarretar dano relevante ao Usuário, ocasião na qual mencionará (i) a descrição da natureza dos Dados Pessoais afetados, (ii) as informações sobre os Usuários envolvidos, (iii) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais, (iv) os riscos relacionados ao incidente, e (v) as medidas que foram ou serão tomadas para reverter ou mitigar os efeitos do dano, empreendendo os melhores esforços para que a situação de risco seja resolvida de forma rápida e efetiva.
V – Armazenamento dos Dados Coletados
5.1. A ShopTour manterá sob seu Tratamento todos os Dados Coletados fornecidos pelos Usuários enquanto os respectivos cadastros estiverem ativos e conforme for necessário para a prestação dos seus serviços ou para atendimento de obrigações legais, observadas as limitações previstas na legislação aplicável. Os Dados Pessoais coletados no cadastro do Usuário, inclusive, mas não se limitando, as imagens e as gravações de voz do Usuário, serão armazenados por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término da relação e os Dados Coletados cuja finalidade seja a identificação digital do Usuário serão armazenados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses. Para fins de auditoria, segurança ou controle dos Dados Coletados a ShopTour poderá armazenar os Dados Coletados por um prazo maior, a seu exclusivo critério.
5.2. Sem prejuízo, os Dados Coletados poderão ser eliminados, em todo ou em parte, mediante revogação total ou parcial do consentimento pelo Usuário, a ser realizada por meio do canal de contato, conforme previsto no Item 6 abaixo.
5.3. A ShopTour reserva-se ao direito de reter os Dados Coletados dos Usuários caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para seu uso exclusivo mediante anonimização dos dados, que impeça a associação direta ou indireta do usuário ao Dado Coletado.
VI – Direitos dos Usuários
6.1. Os Usuários poderão solicitar à ShopTour a confirmação do Tratamento, a atualização, alteração, correção ou exclusão de seus Dados Pessoais. O Usuário poderá solicitar à ShopTour cópia integral ou parcial dos dados coletados e objeto de Tratamento, que serão submetidos ao Usuário por meio do e-mail cadastrado no App.
6.2. A ShopTour nomeia a Sra. Lúcia Mello Cloretti como Data Protection Officer (“DPO”), sendo a responsável por toda e qualquer comunicação entre os Usuários e a ANPD. O Usuário poderá entrar em contato com o DPO através do e-mail [email protected]
VII – Publicação e Revisão da Política
7.1. A presente Política entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revista a qualquer tempo pela ShopTour, a seu exclusivo critério, sempre em observância à legislação aplicável.
7.2. Após revisões ou atualizações na Política de Privacidade que demandem nova coleta de consentimento, o Usuário será notificado por meio de seu endereço de e-mail ou primeiro acesso às Plataformas de Conexão após a revisão ou alteração.
VIII – Disposições Finais
8.1. O texto integral da Política de Privacidade pode ser acessado pelos colaboradores da ShopTour e por todos os Usuários ou interessados pelo App ou pelo endereço eletrônico www.shoptourapp.com.br. Dúvidas ou questionamentos relacionados à Política de Privacidade deverão ser encaminhadas ao DPO na forma acima prevista.
8.2. No caso de qualquer disposição desta Política de Privacidade vir a ser considerada inaplicável por autoridade judicial ou pela ANPD, os demais termos e condições permanecerão inalterados, em pleno vigor e efeito, desde sua publicação.
8.3. A Política de Privacidade será interpretada conforme as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos desta Política de Privacidade.
Data de Publicação: 18 de março de 2024.
ShopTour
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